Embargos de Declaração Cível 5003876-53.2019.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes

VANESSA SCHULTZ JARDIM

OAB/MG 100894•Representa: ATIVO

KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA

OAB/MG 157006•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

08/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 14:16

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 14:16

Designado para julgamento virtual

02/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2023, 14:13

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