Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0089997-54.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Incidente de Uniformização de JurisprudênciaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Eduardo Augusto Gardesani Guastini

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

19/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/03/2026, 00:00

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Transitado em Julgado

06/03/2026, 00:00

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10/07/2025, 00:00

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30/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2025, 00:00

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23/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/05/2025

21/05/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

21/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 21/05/2025

21/05/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

21/05/2025, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

19/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 09:06

Decisão

•16/08/2024, 18:06

Cópia da Decisão de 2º Grau

•13/06/2024, 08:55

Decisão

•28/02/2023, 17:53

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•09/02/2023, 09:00

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•09/02/2023, 09:00

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•09/02/2023, 09:00

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•09/02/2023, 09:00

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