Apelação Cível 5137066-95.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Partes do Processo

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

27/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG 80018•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 16:27

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2023, 12:38

Decisão

•06/09/2022, 12:07

Decisão

•09/08/2022, 15:28

Acórdão

•04/08/2021, 13:33

Outros Documentos

•09/02/2021, 17:19

Outros Documentos

•07/02/2021, 15:24

Outros Documentos

•14/08/2019, 02:04

Outros Documentos

•14/08/2019, 02:04

Outros Documentos

•14/08/2019, 02:04

Outros Documentos

•11/02/2019, 14:39

Outros Documentos

•11/02/2019, 14:39

Outros Documentos

•06/02/2019, 12:16

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