Embargos de Declaração Cível 5134694-47.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CLAUDIA MARIA PIACENZA ASSUMPCAO

Terceiro

JOSE AFONSO ASSUMPCAO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2023, 00:00

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CLAUDIA MARIA PIACENZA ASSUMPCAO

Reu

JOSE AFONSO ASSUMPCAO

Reu

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: ATIVO

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521•Representa: ATIVO

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397•Representa: ATIVO

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

OAB/MG 98643•Representa: PASSIVO

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO

OAB/MG 153963•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 06:41

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/11/2022, 18:08

Decisão interlocutória:

08/11/2022, 00:00

Expedição de

08/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2023, 06:06

Despacho

•07/11/2022, 17:54

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