Embargos de Declaração Cível 5002863-16.2020.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Processos relacionados

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Partes do Processo

DIMAS FERREIRA JUNIOR

Autor

DIMAS FERREIRA JUNIOR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

24/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/03/2023, 10:08

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA KELLER FERREIRA ARAUJO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

BRENO CEZAR GOMES DE SOUSA PATA

OAB/MG 94027•Representa: ATIVO

RAQUEL OLIVEIRA AMARAL

OAB/MG 99422•Representa: PASSIVO

CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI

OAB/MG 142658•Representa: PASSIVO

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154•Representa: PASSIVO

Comunicado o acórdão em:

17/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

25/02/2023, 00:56

Autos devolvidos

09/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2023, 07:53

Autos devolvidos

02/02/2023, 00:00

Expedição de

02/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/03/2023, 09:10

Despacho

•09/02/2023, 16:06

Despacho

•01/02/2023, 18:02

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