Recurso Extraordinário 5078286-31.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

Reu

JULIO CESAR GOULART LANES

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Manifestação da PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 57352 - Data: 29/04/2025, às 19:08:34, via Web Service MNI 2.2.2.

29/04/2025, 19:08

Vista à PGR

28/04/2025, 16:37

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10/10/2024, 09:22

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/09/2024, 21:10

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25/04/2024, 12:11

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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19/04/2024, 09:36

Documentos

Outras Peças

•19/12/2023, 20:50

Despacho

•08/11/2023, 21:41

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