Agravo em Recurso Especial 5151443-37.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/04/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 15:13

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Perguntas Frequentes

DIEGO GARCIA SILVA

OAB/MG 104770•Representa: ATIVO

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609•Representa: PASSIVO

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 221344/2025

17/03/2025, 18:01

Protocolizada Petição 221344/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2025

17/03/2025, 17:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

12/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDA (Publicação prevista para 12/03/2025)

10/03/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2025

26/02/2025, 15:50

Não conhecido o recurso de MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDA

26/02/2025, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

29/01/2025, 17:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/01/2025, 17:20

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 55190/2025

29/01/2025, 17:01

Protocolizada Petição 55190/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 16:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2024

22/11/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/11/2024, 18:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2025, 15:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/11/2024, 21:40

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•09/09/2024, 10:51

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•09/09/2024, 10:51

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•09/09/2024, 10:51

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•09/09/2024, 10:51

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•09/09/2024, 10:51

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•09/09/2024, 10:51

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•09/09/2024, 10:51

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•09/09/2024, 10:51

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•09/09/2024, 10:51

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•09/09/2024, 10:51

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•09/09/2024, 10:51

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