Embargos de Declaração Cível 5151443-37.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

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Partes do Processo

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/02/2024, 00:00

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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO GARCIA SILVA

OAB/MG 104770•Representa: ATIVO

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG 38248•Representa: ATIVO

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/07/2023, 09:30

Comunicado o acórdão em:

14/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/05/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/05/2023, 11:44

Documentos

Acórdão

•14/07/2023, 09:29

Despacho

•03/05/2023, 11:17

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