Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0258632-68.2011.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 12:14

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:42

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:27

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/12/2025, 13:42

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/10/2025, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/10/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 12:25

Sentença

•21/10/2025, 16:42

Manifestação da Promotoria

•22/05/2025, 09:10

Intimação

•15/05/2025, 17:46

Decisão

•15/05/2025, 17:38

Despacho

•02/12/2024, 21:06

Despacho

•26/07/2024, 10:45

Documentos 2ª instância

•23/07/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•23/07/2024, 02:02

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