Embargos de Declaração Cível 5002755-71.2021.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

UAITEM.COM.BR

Terceiro

UAI COMERCIO DIGITAL EIRELI

Terceiro

Movimentacoes

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19/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 00:00

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SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007•Representa: PASSIVO

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13/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/10/2023, 11:15

Juntada de petição eletrônica

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2023, 16:28

Documentos

Acórdão

•18/10/2023, 11:15

Despacho

•11/05/2023, 15:15

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