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Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Partes do Processo

DRUMOND E SANTOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MG 123391•Representa: ATIVO

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

OAB/MG 70656•Representa: ATIVO

LUIZA PALMI CASTAGNINO

OAB/MG 142769•Representa: PASSIVO

THIAGO AVANCINI ALVES

OAB/MG 99144•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/10/2022, 08:12

Autos devolvidos

06/10/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

06/10/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

06/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

01/10/2022, 00:59

Decorrido o prazo

30/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2022, 15:05

Autos devolvidos

08/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

08/09/2022, 00:00

Expedição de

08/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•06/10/2022, 08:02

Despacho

•08/09/2022, 14:57

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