Embargos de Declaração Cível 5004198-59.2020.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

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Partes do Processo

MARIA JOSE PAULINO DE PAIVA GABRIEL

Autor

MARIA JOSE PAULINO DE PAIVA GABRIEL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/10/2023, 15:43

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF 35220•Representa: ATIVO

MARIO ROBERTO DE JESUS

OAB/MG 112125•Representa: PASSIVO

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/10/2023, 15:40

Comunicado o acórdão em:

09/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/10/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

05/10/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

05/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/07/2023, 18:39

Comunicação eletrônica enviada:

14/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/06/2023, 01:03

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/10/2023, 17:11

Despacho

•13/07/2023, 10:40

Despacho

•25/05/2023, 09:34

Embargos de Declaração

•22/05/2023, 16:43

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