Recurso Especial 5004091-81.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 169.769,88

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

Autor

INIS CANDIDA PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/03/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 15:13

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REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000•Representa: ATIVO

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000•Representa: ATIVO

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 34889/2026

20/01/2026, 10:11

Protocolizada Petição 34889/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/01/2026

20/01/2026, 09:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025

11/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 01:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UBERABA e provido em parte para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 635/640.

08/12/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025

08/12/2025, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

06/10/2025, 10:06

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

06/10/2025, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/09/2025, 16:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/12/2025, 14:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/09/2025, 16:41

-

•18/09/2025, 16:41

-

•18/09/2025, 16:40

-

•18/09/2025, 16:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/09/2025, 16:40

-

•18/09/2025, 16:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/09/2025, 16:40

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•18/09/2025, 16:40

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•18/09/2025, 16:40

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•18/09/2025, 16:40

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•18/09/2025, 16:40

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•18/09/2025, 16:40

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•18/09/2025, 16:39

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•18/09/2025, 16:39

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