Mandado de Segurança Cível 5001478-82.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2017

Valor da Causa

R$ 36.478,68

Orgao julgador

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Partes do Processo

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

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RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

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Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 12:51

Expedição de Certidão de Baixa.

15/05/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:50

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

29/01/2025, 10:49

Decorrido prazo de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:43

Decorrido prazo de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:43

Decorrido prazo de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:43

Decorrido prazo de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:43

Decorrido prazo de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:43

Decorrido prazo de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:32

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 17:03

Documentos 2ª instância

•25/09/2024, 02:02

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•25/09/2024, 02:02

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•25/09/2024, 02:02

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•25/09/2024, 02:02

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•25/09/2024, 02:02

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•25/09/2024, 02:02

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•25/09/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•25/09/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•25/09/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•25/09/2024, 02:02

Despacho

•29/06/2020, 19:43

Apelação

•08/04/2020, 14:20

Intimação

•06/04/2020, 22:31

Intimação

•06/04/2020, 21:10