Apelação Cível 5001478-82.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Renato Luís Dresch

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Partes do Processo

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Terceiro

PIF PAF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM CONTAGEM/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 93835•Representa: ATIVO

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB/MG 53275•Representa: ATIVO

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: ATIVO

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 93835•Representa: PASSIVO

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB/MG 53275•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

24/09/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/10/2022, 15:30

Juntada de petição eletrônica

04/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

29/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/08/2022, 11:09

Documentos

Procuração

•06/10/2022, 11:44

Acórdão

•30/09/2022, 13:12

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legal

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Documento

•08/07/2022, 07:21

Petição

•23/12/2020, 12:52

Acórdão

•26/11/2020, 17:23

Despacho

•20/07/2020, 08:55

Outros Documentos

•08/04/2020, 14:20

Outros Documentos

•06/04/2020, 22:31

Outros Documentos

•06/04/2020, 21:10

Outros Documentos

•26/08/2019, 17:15

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•09/02/2017, 16:24