Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000349-22.2021.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo

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Partes do Processo

ENI DO ROSARIO MOURA

Autor

JOSE DIOGO FELISBERTO MOURA CASTRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo

26/11/2025, 13:57

Processo Reativado

26/11/2025, 13:56

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Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão de Baixa.

29/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

21/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:20

Juntada de Petição de ciência

24/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:42

Juntada de Certidão

23/05/2023, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 16:29

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/05/2023, 16:27

Documentos

Intimação

•23/05/2023, 16:29

Sentença

•23/05/2023, 15:51

Despacho

•27/04/2023, 11:07

Intimação

•01/08/2022, 12:28

Sentença

•01/08/2022, 07:57

Despacho

•20/05/2022, 14:19

Despacho

•02/05/2022, 14:10

Documentos 2ª instância

•27/04/2022, 02:06

Despacho

•08/04/2022, 15:31

Decisão

•03/12/2021, 11:48

Documentos 2ª instância

•03/12/2021, 02:15

Intimação

•26/11/2021, 06:55

Decisão

•11/11/2021, 17:27

Despacho

•10/09/2021, 13:47

Despacho

•08/09/2021, 18:13

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