Recurso Inominado Cível 5000349-22.2021.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

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JOSE DIOGO FELISBERTO MOURA CASTRO

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para o gabinete

08/05/2026, 14:49

Decorrido prazo de JOSE DIOGO FELISBERTO MOURA CASTRO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ENI DO ROSARIO MOURA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ENI DO ROSARIO MOURA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 14:43

Juntada de certidão - jesp

25/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de certidão - jesp

23/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2026, 09:41

Publicado Intimação de Resultado do Julgamento em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2026, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2026, 16:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

19/03/2026, 16:46

Documentos

Acórdão

•19/03/2026, 16:46

Intimação

•23/05/2023, 16:29

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legal

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Sentença

•23/05/2023, 15:51

Despacho

•27/04/2023, 11:07

Despacho - Jesp

•25/04/2023, 17:59

Intimação

•01/08/2022, 12:28

Sentença

•01/08/2022, 07:57

Despacho

•20/05/2022, 14:19

Despacho

•02/05/2022, 14:10

Despacho

•08/04/2022, 15:31

Decisão

•03/12/2021, 11:48

Intimação

•26/11/2021, 06:55

Decisão

•11/11/2021, 17:27

Despacho

•10/09/2021, 13:47

Despacho

•08/09/2021, 18:13