Embargos de Declaração Cível 0171722-02.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERMOTEL

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERMOTEL

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

20/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/03/2023, 00:00

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MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

Reu

Advogados / Representantes

JEAN REIS DA SILVA

OAB/MG 178410•Representa: ATIVO

ALEXANDRE BRITO PIEDADE

OAB/MG 144742•Representa: ATIVO

RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS

OAB/MG 154894•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/02/2023, 09:31

Comunicado o acórdão em:

08/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2022, 15:31

Autos devolvidos

04/11/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

20/09/2022, 15:54

Documentos

Acórdão

•07/02/2023, 11:52

Despacho

•13/12/2022, 12:54

Despacho

•04/11/2022, 10:40

Despacho

•23/08/2022, 12:31

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