Recurso Especial 5003448-49.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

REPRETEC TRADING LTDA

Autor

REPRETEC

Terceiro

REPRETEC TRADING LTDA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

17/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/03/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SCHIEWE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609•Representa: PASSIVO

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/02/2023, 11:29

Decisão interlocutória:

10/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Expedição de

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 18:06

Demais Documentos à Instrução

•24/10/2022, 18:58

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