Procedimento Comum Cível 0827864-64.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827864-64.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do contido às fls. 368/369, que designou perícia para 18/03/2026, às 14h, Rua 15 de novembro 2808, (CLÍNICA PROTRAUMA), jardim dos estados, CEP 79.020-300.

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 19:30

Ato ordinatório

27/11/2025, 19:20

Ato ordinatório

27/11/2025, 12:58

Ato ordinatório

27/11/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:36

Expedição de documento (Carta)

25/11/2025, 13:36

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:43

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:49

Publicação

19/11/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o requerido (fls. 201/231) suscitou questões precedentes ao mérito (CPC, art. 337), sobre as quais passo a deliberar: DA CONEXÃO: a seguradora requerida alega conexão do presente feito com os autos 0806262-80.2024, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara Cível Residual desta Capital. A preliminar arguida não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, embora ambos os feitos envolvam a mesma apólice securitária, os sinistros discutidos decorrem de acidentes distintos, ocorridos em datas, horários e locais diversos, além de apresentarem lesões de naturezas diferentes. O presente caso refere-se ao evento ocorrido em 17/05/2023, na Rua Itaporã, às 16h, ao passo que o processo de nº 0806262-80.2024.8.12.0001 versa sobre acidente verificado em 20/01/2023, na Avenida Júlia Maksoud, às 09h40min. Assim, não se vislumbra a identidade de causa de pedir ou de pedido, tampouco se verifica a hipótese de conexão prevista no art. 55 do CPC, uma vez que os fatos geradores das pretensões indenizatórias são autônomos e independentes, inexistindo risco de decisões contraditórias ou necessidade de julgamento conjunto. Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão suscitada pela requerida, devendo o presente feito prosseguir de forma independente, com regular instrução e julgamento. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A requerida sustenta, em sua contestação, que a falta de processo administrativo instaurado junto à seguradora configura a falta de interesse de agir. Entendo, todavia, que a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, compete à parte interessada optar entre formular requerimento administrativo ou ajuizar diretamente a demanda em juízo. Ademais, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", inexistindo previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. Nesse sentido a jurisprudência: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ESPECIFICAMENTE SEGURADA - SERVIÇO MILITAR - OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE - NÃO APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pagamento de seguro de vida não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art 3º, § 2º, CDC). Presente no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente por acidente, e provada através de perícia judicial a incapacidade do segurado de exercer a atividade laboral segurada, qual seja, a função militar, deve ser paga a indenização no valor integral fixada em apólice. Não se aplica as reduções previstas pela Tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento da vinculação contratual da aplicação de tal tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor doseguro. (TJMS. Apelação Cível n. 0800379-48.2014.8.12.0052, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 29/08/2017, p: 13/09/2017). Portanto, a ausência de requerimento prévio, perante a via administrativa não aponta a ausência de interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar em questão. Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) o preenchimento dos requisitos para o pagamento da indenização por invalidez decorrente de acidente; e ii) a extensão da cobertura securitária contratada, bem como o valor da indenização correspondente. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pelo autor, e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do capital segurado. Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDO: Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, o meio de prova admitido será, portanto: PROVA PERICIAL. 1 - PROVA PERICIAL. Determino a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - HUGO ANDRÉ BRÜNE - Formado em medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Especialização ( R4) em cirurgia de joelho pela Universidade Estadual de São Paulo; E-mail: [email protected]; Celular: (67) 98404-4775. Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo. Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido. Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Deliberações finais. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:51

Ato ordinatório

17/11/2025, 10:13

Ato ordinatório

17/11/2025, 10:12

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o requerido (fls. 201/231) suscitou questões precedentes ao mérito (CPC, art. 337), sobre as quais passo a deliberar: DA CONEXÃO: a seguradora requerida alega conexão do presente feito com os autos 0806262-80.2024, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara Cível Residual desta Capital. A preliminar arguida não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, embora ambos os feitos envolvam a mesma apólice securitária, os sinistros discutidos decorrem de acidentes distintos, ocorridos em datas, horários e locais diversos, além de apresentarem lesões de naturezas diferentes. O presente caso refere-se ao evento ocorrido em 17/05/2023, na Rua Itaporã, às 16h, ao passo que o processo de nº 0806262-80.2024.8.12.0001 versa sobre acidente verificado em 20/01/2023, na Avenida Júlia Maksoud, às 09h40min. Assim, não se vislumbra a identidade de causa de pedir ou de pedido, tampouco se verifica a hipótese de conexão prevista no art. 55 do CPC, uma vez que os fatos geradores das pretensões indenizatórias são autônomos e independentes, inexistindo risco de decisões contraditórias ou necessidade de julgamento conjunto. Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão suscitada pela requerida, devendo o presente feito prosseguir de forma independente, com regular instrução e julgamento. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A requerida sustenta, em sua contestação, que a falta de processo administrativo instaurado junto à seguradora configura a falta de interesse de agir. Entendo, todavia, que a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, compete à parte interessada optar entre formular requerimento administrativo ou ajuizar diretamente a demanda em juízo. Ademais, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", inexistindo previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. Nesse sentido a jurisprudência: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ESPECIFICAMENTE SEGURADA - SERVIÇO MILITAR - OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE - NÃO APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pagamento de seguro de vida não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art 3º, § 2º, CDC). Presente no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente por acidente, e provada através de perícia judicial a incapacidade do segurado de exercer a atividade laboral segurada, qual seja, a função militar, deve ser paga a indenização no valor integral fixada em apólice. Não se aplica as reduções previstas pela Tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento da vinculação contratual da aplicação de tal tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor doseguro. (TJMS. Apelação Cível n. 0800379-48.2014.8.12.0052, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 29/08/2017, p: 13/09/2017). Portanto, a ausência de requerimento prévio, perante a via administrativa não aponta a ausência de interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar em questão. Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) o preenchimento dos requisitos para o pagamento da indenização por invalidez decorrente de acidente; e ii) a extensão da cobertura securitária contratada, bem como o valor da indenização correspondente. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pelo autor, e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do capital segurado. Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDO: Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, o meio de prova admitido será, portanto: PROVA PERICIAL. 1 - PROVA PERICIAL. Determino a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - HUGO ANDRÉ BRÜNE - Formado em medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Especialização ( R4) em cirurgia de joelho pela Universidade Estadual de São Paulo; E-mail: [email protected]; Celular: (67) 98404-4775. Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo. Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido. Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Deliberações finais. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do contido às fls. 368/369, que designou perícia para 18/03/2026, às 14h, Rua 15 de novembro 2808, (CLÍNICA PROTRAUMA), jardim dos estados, CEP 79.020-300.

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