Recurso Especial 1401568-90.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

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Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

BRASIL TELECOM S/A

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

21/03/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 13:33

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 137391/2024

28/02/2024, 12:01

Protocolizada Petição 137391/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2024

28/02/2024, 11:51

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/02/2024 Petição Nº 1215645/2023 - AgInt

28/02/2024, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

27/02/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1215645 - AgInt no REsp 2076441 - Publicação prevista para 28/02/2024

27/02/2024, 13:50

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01215645/2023 - AgInt no REsp 2076441/MS

26/02/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000025-2024-AJC-2T)

15/02/2024, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000012-2024-AJC-2T)

08/02/2024, 09:05

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2024

06/02/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

05/02/2024, 20:07

Incluído em pauta para 20/02/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01215645/2023 - AgInt no REsp 2076441/MS

05/02/2024, 18:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

22/01/2024, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 26942/2024

20/01/2024, 09:46

Documentos

-

•19/05/2023, 15:20

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•19/05/2023, 15:20

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•19/05/2023, 15:20

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•19/05/2023, 15:20

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