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Embargos De Declaracao CivelDesobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitosCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Alexandre Branco Pucci

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

PEDRO PAULO COIMBRA DE MORAES

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 09:23

Baixa Definitiva

07/03/2025, 09:23

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Ato ordinatório praticado

Expedição de "tipo de documento".

Ato ordinatório praticado

Publicação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

legal