Carta de Ordem Cível 1416314-60.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara

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Partes do Processo

OI S/A

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

Vivo S/A

TERCEIRO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oi S/A Advogada: Ana Tereza Basílio (OAB: 26340/MS) Advogado: Álvaro Ferraz (OAB: 366224/SP) Advogada: Tânia Aguida de Oliveira (OAB: 360777/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Vivo S/A Advogado: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro (OAB: 20200/RJ) Interessada: Tim Celular S/A Interessado: Agênci Agravo em Recurso Especial nº 1416314-60.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Oi S/A Advogada: Ana Tereza Basílio (OAB: 26340/MS) Advogado: Álvaro Ferraz (OAB: 366224/SP) Advogada: Tânia Aguida de Oliveira (OAB: 360777/SP) Agravado: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Vivo S/A Advogado: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro (OAB: 20200/RJ) Interessada: Tim Celular S/A Interessado: A Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1416314-60.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente