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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ivanir Antonia Gonçalves Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Carlos Magno Bagordakis da Rocha (OAB: 15392/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Bruna Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração Cível - RETORNO DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO - REALIZAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS - CORREÇÃO DO VÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente-embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Omissões sanadas, com atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios para redistribuir as verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1411409-80.2020.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..