Agravo em Recurso Especial 0036900-52.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

API SPE 39-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Autor

MARTA LOPEZ DA SILVA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

08/08/2023, 15:33

Transitado em Julgado em 08/08/2023

08/08/2023, 15:33

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TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608•Representa: ATIVO

ECLAIR S. NANTES VIEIRA

OAB/MS 8332•Representa: PASSIVO

APARECIDO DOS PASSOS

OAB/MS 1991•Representa: PASSIVO

CAMILA ROTELA DE JESUS VICTOR

OAB/MS 18339•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2023

16/06/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/06/2023, 19:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/06/2023

14/06/2023, 22:50

Não conhecido o recurso de API SPE39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14/06/2023, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/05/2023, 15:42

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/05/2023, 15:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

19/05/2023, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

19/05/2023, 12:11

Documentos

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•19/05/2023, 12:08

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•19/05/2023, 12:09

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•19/05/2023, 12:09

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