Embargos de Declaração Cível 0804502-93.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. José Eduardo Neder Meneghelli

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Partes do Processo

PAULO RICARDO CESAR

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 20:17

Certidão de Baixa

24/03/2026, 20:17

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LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG 207353•Representa: ATIVO

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/03/2026, 14:08

Certidão

18/03/2026, 14:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/03/2026, 13:59

Certidão de Publicação - DJE

17/03/2026, 03:03

Publicação

17/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/03/2026, 22:09

Remessa à Imprensa Oficial

16/03/2026, 15:24

Julgamento Virtual Finalizado

13/03/2026, 16:08

Não-Provimento

13/03/2026, 16:08

Incluído em pauta para 10/03/2026 07:04:12 local.

10/03/2026, 07:04

Publicação

27/02/2026, 00:01

Incluído em pauta para 26/02/2026 02:42:42 local.

26/02/2026, 14:42

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2026, 14:27

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 16:08

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