Apelação Cível 0800498-22.2022.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

Des. Nélio Stábile

Processos relacionados

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Partes do Processo

OZANA REZENDE DOS SANTOS SOARES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

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17/09/2024, 12:41

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:41

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23/08/2024, 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2024, 00:01

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22/08/2024, 07:02

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.

21/08/2024, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/08/2024, 17:58

Declarada incompetência

21/08/2024, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2024, 13:34

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/08/2024, 17:58

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