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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 17379A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) EMENTA: Apelação Cível. Tributário. ISSQN. Contratação de Operações Ativas. Multa Tributária. Vedação ao Confisco. Regularidade de Escrituração Contábil. Manutenção da Sentença. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que manteve auto de infração relativo à incidência do ISSQN sobre receitas oriundas de contas classificadas como Contratação de Operações Ativas de instituição financeira, nos termos da legislação tributária aplicável. A decisão baseou-se em laudo pericial que confirmou a adequação das receitas às hipóteses tributáveis previstas na Lei Complementar nº 116/03. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar: (i) A correta classificação das receitas nas contas fiscais e sua sujeição à incidência de ISSQN; (ii) A eventual caracterização de confisco na aplicação de multa tributária correspondente a 50% do valor do tributo devido. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial confirmou a correção da classificação das receitas como sujeitas ao ISSQN, conforme item 15.08 da Lista Anexa da LC nº 116/03. 4. A multa aplicada não ultrapassa 100% do valor do tributo devido, observando os limites constitucionais estabelecidos pela vedação ao confisco, sendo proporcional e razoável segundo precedentes do STF e TJMS. 5. Não foram comprovados vícios no laudo pericial ou ilegalidades na aplicação da penalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. As receitas oriundas de contas classificadas como Contratação de Operações Ativas estão sujeitas à incidência de ISSQN, conforme item 15.08 da Lista Anexa à LC nº 116/03. 2. A aplicação de multa tributária de 50% do valor do tributo devido não caracteriza confisco, sendo compatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0834984-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.