Procedimento Comum Cível 0846658-02.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.073,93

Orgao julgador

8ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2026, 18:41

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2026, 18:41

Prazo em Curso

01/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2026, 15:51

Prazo em Curso

10/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2026, 11:09

Prazo em Curso

27/02/2026, 10:14

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:42

Emissão da Relação

25/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de Apelação

24/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de Apelação

23/02/2026, 17:45

Prazo em Curso

28/01/2026, 10:20

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 08:05

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 11:21

Interlocutória

•23/06/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 22:30

Despacho

•15/08/2024, 17:03

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