Apelação Cível 0846658-02.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.073,93

Orgao julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Processos relacionados

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Partes do Processo

LINDALVA ALVES FERREIRA

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Reu

Movimentacoes

Publicação

11/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/05/2026, 14:14

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LINDALVA ALVES FERREIRA

Reu

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EDER INACIO DA SILVA

OAB/MS 20133•Representa: ATIVO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871•Representa: ATIVO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871•Representa: PASSIVO

EDER INACIO DA SILVA

OAB/MS 20133•Representa: PASSIVO

Inclusão em Pauta

07/05/2026, 18:44

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

07/05/2026, 15:18

Certidão de Publicação - DJE

08/04/2026, 00:24

Publicação

08/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/04/2026, 06:53

Conclusos para decisão

06/04/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:18

Distribuído por sorteio

06/04/2026, 17:18

Processo Cadastrado

06/04/2026, 17:13

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

06/04/2026, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2026, 18:41

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