Certidão
29/08/2025, 15:30Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025, 15:30Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025, 12:46Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025, 12:54Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/08/2025, 22:18Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025, 01:10Publicação
01/08/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025, 10:28Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025, 05:35Publicação
31/07/2025, 00:01Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025, 19:07Não-Provimento
30/07/2025, 19:07Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025, 15:46Incluído em pauta para 30/07/2025 03:33:55 local.
30/07/2025, 15:33[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/07/2025, 13:17