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Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: Ivanilda Gonçalves dos Santos Lopes Advogado: Elvis Lopes Novaes (OAB: 25067/MS) Interessado: Elvis Lopes Novaes Advogado: Elvis Lopes Novaes (OAB: 25067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 2000911-31.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques