Embargos de Declaração Cível 0800208-03.2022.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

JOSE PAULINO DE SOUZA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

ROSANE ROCHA CHAGAS RODRIGUES

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 07:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/03/2026, 13:48

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LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG 207353•Representa: ATIVO

DANIELLA NOBREGA NUNES SAMPAIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Certidão

24/03/2026, 13:47

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/03/2026, 13:46

Certidão de Publicação - DJE

23/03/2026, 01:08

Publicação

23/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/03/2026, 22:14

Remessa à Imprensa Oficial

20/03/2026, 13:17

Julgamento Virtual Finalizado

19/03/2026, 18:28

Não-Provimento

19/03/2026, 18:28

Incluído em pauta para 19/03/2026 07:08:11 local.

19/03/2026, 07:08

Publicação

10/03/2026, 00:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 15:40

Remessa à Imprensa Oficial

09/03/2026, 13:41

Inclusão em Pauta

09/03/2026, 13:23

Documentos

Acórdão

•19/03/2026, 18:28

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