Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP)
Apelado: Lademir Ervino Kohl Advogado: Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB: 25234/MS) Advogado: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB: 18401/MS) Perito: CPM Cury Serviços Medicos Ltda. Perito: José Eduardo Cury EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - REMESSA NÃO CONHECIDA. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente requerido, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO DAS MESMAS MATÉRIAS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. O julgamento de ação anterior contendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, na qual foram analisadas as mesmas matérias apontadas nesta demanda e cuja decisão já transitou em julgado, inviabiliza novo pronunciamento jurisdicional, em razão da existência de coisa julgada. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0816163-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, deram provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termo do voto do relator..
19/06/2024, 00:00