Agravo em Recurso Especial 0801480-82.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

Autor

MUNICIPIO DE NAVIRAI

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

24/06/2025, 19:23

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 19:23

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BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP 242278•Representa: ATIVO

JOAO PAULO MORELLO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEX VIEGAS DE LEMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 486699/2025

29/05/2025, 17:41

Protocolizada Petição 486699/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

29/05/2025, 17:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:22

Conheço do agravo de ITAU UNIBANCO S.A para não conhecer do Recurso Especial

27/05/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

27/05/2025, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

29/04/2025, 18:23

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

29/04/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2025, 14:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2025, 14:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025

29/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2025, 01:05

Determinada a distribuição do feito

24/04/2025, 22:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/05/2025, 12:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/04/2025, 22:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/03/2025, 18:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/03/2025, 18:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/03/2025, 18:17

-

•20/03/2025, 18:17

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