Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nei Pereira Costa Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO NÃO COMPROVA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM TEMPO HÁBIL PARA AUTARQUIA ANALISAR O PEDIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA HIPÓTESE, PARA CIÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESPECÍFICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE Nº 631.240/MS, JULGADO PELO STF EM RECURSO EM QUE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 (ARTIGO 129-A) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801114-28.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/06/2024, 00:00