Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806624-16.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 49.500,00

Orgao julgador

5ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:15

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 07:36

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Perguntas Frequentes

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 07:49

Emissão da Relação

30/04/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 02:33

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 15:34

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 15:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/03/2026, 15:30

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:53

Prazo em Curso

17/03/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:29

Emissão da Relação

17/03/2026, 15:27

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 18:23

Despacho

•06/02/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 10:12

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2024, 10:23

Acórdão

•16/12/2024, 10:20

Despacho

•16/12/2024, 10:20

Acórdão

•16/12/2024, 10:17

Despacho

•16/12/2024, 10:16

Sentença

•28/11/2023, 15:05

Interlocutória

•16/06/2023, 14:54

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