Procedimento Comum Cível 0000896-93.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.844,00

Orgao julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 08:12

Decorrido prazo de parte

12/02/2025, 03:07

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Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lorraine Patrícia de Oliveira Gonçalves - Ciência à parte autora acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0000896-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 08:53

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:51

Recebidos os autos

18/12/2024, 12:13

Recebidos os autos

18/12/2024, 12:13

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lorraine Patrícia de Oliveira Gonçalves Advogado: Weslley Antero Angelo (OAB: 14221/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS REDUTORAS DE CAPACIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação de incapacidade total ou parcial para o trabalho, ou de redução na capacidade laboral, conforme exigido pelos arts. 59 e 86 da Lei 8.213/91, respectivamente. A ausência desses requisitos inviabiliza o deferimento dos benefícios previdenciários. Nos casos em que o laudo pericial conclui pela inexistência de incapacidade ou sequela laboral, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 416). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0000896-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lorraine Patrícia de Oliveira Gonçalves Advogado: Weslley Antero Angelo (OAB: 14221/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0000896-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lorraine Patrícia de Oliveira Gonçalves Advogado: Weslley Antero Angelo (OAB: 14221/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0000896-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

06/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 18:39

Despacho

•05/02/2024, 18:18

Interlocutória

•02/02/2024, 18:27

Interlocutória

•02/02/2024, 18:27

Interlocutória

•02/02/2024, 18:27

Interlocutória

•02/02/2024, 18:27

Interlocutória

•02/02/2024, 18:25

Interlocutória

•02/02/2024, 18:25

Sentença (Outras)

•02/02/2024, 18:24

Sentença (Outras)

•02/02/2024, 18:24

Sentença (Outras)

•02/02/2024, 18:24

Sentença (Outras)

•02/02/2024, 18:24

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