Embargos de Declaração Cível 0813126-68.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

CRISTIANE ANTONIO DOS SANTOS

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:02

Transitado em Julgado em "data"

09/03/2026, 15:21

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/MS 27556•Representa: PASSIVO

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

09/12/2025, 13:34

Certidão

09/12/2025, 13:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/12/2025, 13:33

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2025, 01:44

Publicação

05/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/12/2025, 22:58

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2025, 16:48

Julgamento Virtual Finalizado

04/12/2025, 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos

04/12/2025, 16:18

Incluído em pauta para 04/12/2025 07:04:19 local.

04/12/2025, 07:04

Inclusão em Pauta

24/11/2025, 12:55

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

19/11/2025, 16:34

Conclusos para decisão

19/11/2025, 09:19

Documentos

Acórdão

•04/12/2025, 16:18

Despacho

•14/11/2025, 15:48

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