Agravo em Recurso Especial 0817795-70.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 35.793,61

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

PAULO PINTO

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

27/08/2025, 20:13

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 20:13

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC 33279•Representa: ATIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025

03/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/07/2025, 01:15

Determinada a devolução dos autos à origem para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e/ou Repercussão Geral

30/06/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025

30/06/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/06/2025, 08:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/06/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

28/05/2025, 16:02

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/06/2025, 21:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/05/2025, 16:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/05/2025, 16:01

-

•28/05/2025, 16:01

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