Procedimento Comum Cível 0809275-21.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809275-21.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Iroaldo Cabral, Darci Viegas Aguirre Cabral - Réu: Abc Veículos Ltda, Banco PAN S.A, Dryve Tecnologia Ltda -...Não há outras questões processuais a serem analisadas. 2. Questões de fato: 2.1. São as seguintes as questões de fato objeto de discussão: I) a existência de vício oculto no veículo vendido à parte autora. 3. Distribuição do ônus da prova: 3.1 A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência do consumidor decorre justamente da impossibilidade de verificar de forma adequada que o produto que lhe está sendo vendido não apresenta qualquer vício, ao tempo em que à parte ré é atribuída a responsabilidade de fazer a alienação do bem sem qualquer problema. Por conseguinte, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências", mormente por ter a instituição financeira demandada meios para produzir essas provas, já que dispõe dos instrumentos tecnológicos para que a contratação fosse feita de forma digital e, portanto, cabe-lhe demonstrar a lisura da aderência à avença. Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar que o veículo alienado à parte autora o foi sem qualquer vício que possa ter gerado o incêndio que o danificou por completo. 4. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), José Zani Carrascosa (OAB 23152/MS), Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB 26246/MS), Ana Carolina Fernandes Dias (OAB 457123/SP), Felipe Gonçalves Faisting (OAB 28348/MS), Arthur Camperoni (OAB 432032/SP) Processo 0809275-21.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(221)