Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)
Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE)
Apelado: Francisco Paulo de Santana Junior Advogado: Claudio Muller Cardoso (OAB: 24139/MS) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - VALOR RECEBIDO PELO AUTOR E REPASSADO A TERCEIRO - CULPA DOS APELANTES NÃO DEMONSTRADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA - ART. 14, §3º, II, DO CDC - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU TERCEIRO - RECURSO PROVIDO Não se pode asseverar falha na prestação do serviço pelo réu, apto a provocar os infortúnios narrados pelo autor, quando, pelo conjunto probatório dos autos, verifica-se a ausência de ilicitude nos empréstimos contratados. O contrato foi firmado livremente pelo autor, após a devida informação de que se tratava de novo empréstimo, não havendo que se falar em fraude perpetrada pela apelante, tendo em vista que os valores descontados no contracheque correspondem aos empréstimos contraídos. Por tais motivos, conclui-se que se está diante de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação que exclui a responsabilização do réu, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801636-31.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/10/2024, 00:00