Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/05/2026, 22:12Remessa à Imprensa Oficial
15/05/2026, 13:19Julgamento Virtual Finalizado
15/05/2026, 07:15Não-Provimento
15/05/2026, 07:15Incluído em pauta para 13/05/2026 07:05:11 local.
13/05/2026, 07:05Publicação
04/05/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2026, 14:27Inclusão em Pauta
27/04/2026, 16:48Retorno da Conclusão para Pautar - JV
18/04/2026, 15:03Certidão de Publicação - DJE
04/03/2026, 00:33Publicação
04/03/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
03/03/2026, 08:46Conclusos para decisão
03/03/2026, 08:36Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 08:36Distribuído por prevenção
03/03/2026, 08:36