Cumprimento de sentença 0817706-33.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2012

Valor da Causa

R$ 21.504,39

Orgao julgador

20ª Vara Cível de Competência Especial

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: José Alencar Filho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A. Advogada: Larissa Araújo Braga Amoras (OAB: 10923/MS) Advogada: Criystiane Linhares (OAB: 9600A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI ESTADUAL 6.289/2024 - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS E IGUALDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0817706-33.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de agravo interno interposto por José Alencar Filho e Jader Evaristo Tonelli Peixer contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça ao advogado em recurso envolvendo exclusivamente honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de gratuidade da Justiça ao advogado quando mesmo ausente comprovação de hipossuficiência, em face do artigo 25-A da Lei Estadual 6.289/2024, que dispõe sobre o diferimento do recolhimento das custas processuais pelos advogados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, exigência reforçada pelo artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. 4) No caso, o advogado foi devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência, tendo se mantido inerte e deixado de apresentar os documentos solicitados. 6) Ainda que o art. 25-A do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, incluído pela Lei 6.289/2024, disponha sobre o diferimento do recolhimento das custas pelos advogados, a norma estadual não pode prevalecer sobre o Código de Processo Civil nem sobre a Constituição Federal, em observância ao princípio da hierarquia das leis. Mormente porque o art. 82 do Código de Processo Civil é peremptório em estabelecer que "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final" 7) Ademais, o diferimento do pagamento das custas exclusivamente para advogados implicaria em violação ao princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Solução única é interpretar a lei de forma que, na hipótese do art. 98, § 6º do CPC o advogado pode se valer não só do parcelamento, mas do diferimento quanto ao pagamento a seu critério, todavia, demonstrando não possuir condições de efetuar o adiantamento das custas, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9) A concessão do benefício da gratuidade da Justiça ao advogado requer comprovação concreta de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. 10) A Lei Estadual 6.289/2024 não pode prevalecer sobre normas federais e constitucionais, em razão do princípio da hierarquia das leis, sendo vedada a diferenciação de tratamento com base na profissão, sob pena de violação ao princípio da igualdade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §2º e §3º; Lei Estadual 6.289/2024, art. 25-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Alencar Filho Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogada: Larissa Araújo Braga Amoras (OAB: 10923/MS) Advogada: Criystiane Linhares (OAB: 9600A/MS) Apelação Cível nº 0817706-33.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta em nome de José Alencar Filho contra sentença proferida pela MM Juíza da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande que extinguiu o cumprimento de sentença instaurado por Itaú Unibanco S.A., diante do reconhecimento da prescrição, deixando de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Embora interposto em nome do executado, o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, motivo pelo qual o advogado foi intimado para comprovar sua hipossuficiência (f. 124-125). É o relatório. DECIDO. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". Ao mencionar a assistência jurídica integral, o Constituinte não quis referir-se apenas à prestação de serviços por advogados públicos ou por Defensorias Públicas aos hipossuficientes na forma da lei, mas também ao acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional, de forma gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, o que não restou comprovado nos autos. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Entretanto, tal presunção é relativa, por isso que, em aportando elementos que demonstrem a capacidade da parte de custear a demanda, deve ser indeferido o benefício da gratuidade da Justiça. Sendo lícito ao magistrado, ainda, condicionar a concessão do benefício (ou a continuidade da sua percepção) à demonstração concreta da pobreza. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DA BENESSE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" [...]." (AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) No caso, como dito, o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual o interesse recursal é unicamente do advogado, que não é beneficiário da justiça gratuita. Diante disso, foi determinada a intimação do causídico para trazer aos autos comprovante de hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita (f. 124-125). Apensar de o despacho ser claro, o profissional peticionou às f. 127-128, requerendo dilação do prazo, justificando que não conseguiu contato telefônico com a parte, tendo enviado "carta através dos correios, solicitando o comparecimento no escritório para fornecimento dos documentos solicitados pelo juízo". Assim, conclui-se que o causídico quedou-se inerte à intimação que determinou a comprovação da sua hipossuficiência, o que leva ao indeferimento do beneplácito e à determinação de recolhimento do preparo do recurso. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da Justiça ao advogado do apelante. Intime-se o advogado para que proceda ao recolhimento do preparo, no prazo impreterível de 48 horas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. P.I.

01/11/2024, 00:00