Recurso Especial 0809617-32.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Vilson Bertelli

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Partes do Processo

JEFFERSON NOGUEIRA DE SOUZA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Prazo em Curso

13/05/2026, 11:40

Certidão

13/05/2026, 11:40

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EMERSON DA COSTA BONGIOVANNI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONEL JOSE FREIRE

OAB/MS 13540•Representa: ATIVO

MATEUS FREIRE FONTOURA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FLAVIA BIZUTTI MORALES

OAB/SP 184692•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2026, 11:40

Certidão

13/05/2026, 11:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/05/2026, 11:39

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 08:08

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

05/05/2026, 00:48

Publicação

05/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 11:15

Publicado ato_publicado em 04/05/2026.

04/05/2026, 11:14

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 14:34

Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

30/04/2026, 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2026, 14:50

Certidão

28/04/2026, 09:52

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2026, 14:34

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