Apelação Cível 0809617-32.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 31.300,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Raslan

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Autor

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EMERSON DA COSTA BONGIOVANNI

TERCEIRO

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LEONEL JOSE FREIRE

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OAB nao informada•Representa: ATIVO

FLAVIA BIZUTTI MORALES

OAB/SP 184692•Representa: PASSIVO

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04/02/2026, 08:53

Certidão de Publicação - DJE

03/02/2026, 03:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

03/02/2026, 02:35

Publicação

03/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/02/2026, 07:11

Não-Provimento

30/01/2026, 16:57

Documentos

Acórdão

•30/01/2026, 16:57

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