Embargos à Execução 1001349-18.2023.8.11.0039 - TJMT

Embargos à Execução 1001349-18.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 03:35

Publicação

08/05/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001349-18.2023.8.11.0039.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de embargos à execução originalmente opostos por PASCOAL GRACIANO MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual se postula o reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel. Após regular trâmite processual, foi noticiado o falecimento do Sr. Pascoal Graciano. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A extinção do feito é medida que se impõe. A parte embargante ajuizou a presente peça defensiva sob a alegação de que o imóvel penhorado no bojo execução n. 1001133-96.2019.8.11.0039 servia de moradia para ele e sua família, razão pela qual se caracterizava como bem de família, na forma da Lei n. 8.009/90. Nesse sentido, o falecimento do embargante implica na perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista que não mais subsistem os elementos da causa de pedir que embasam a pretensão. Ademais, destaca-se que a ex-mulher do falecido opôs embargos de terceiro invocando, em nome próprio, o mesmo fundamento para afastar a penhora levada a efeito (PJe 1001689-88.2025.8.11.0039). Assim, o prosseguimento do feito não se justifica. 1 – Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. 3 - CUMPRA-SE. São José dos Quatro Marcos/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito em Substituição Legal

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001349-18.2023.8.11.0039.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de embargos à execução originalmente opostos por PASCOAL GRACIANO MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual se postula o reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel. Após regular trâmite processual, foi noticiado o falecimento do Sr. Pascoal Graciano. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A extinção do feito é medida que se impõe. A parte embargante ajuizou a presente peça defensiva sob a alegação de que o imóvel penhorado no bojo execução n. 1001133-96.2019.8.11.0039 servia de moradia para ele e sua família, razão pela qual se caracterizava como bem de família, na forma da Lei n. 8.009/90. Nesse sentido, o falecimento do embargante implica na perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista que não mais subsistem os elementos da causa de pedir que embasam a pretensão. Ademais, destaca-se que a ex-mulher do falecido opôs embargos de terceiro invocando, em nome próprio, o mesmo fundamento para afastar a penhora levada a efeito (PJe 1001689-88.2025.8.11.0039). Assim, o prosseguimento do feito não se justifica. 1 – Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. 3 - CUMPRA-SE. São José dos Quatro Marcos/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito em Substituição Legal

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 14:45

Expedição de documento

06/05/2026, 14:45

Ausência das condições da ação

06/05/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 17:44

Suspeição

02/02/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:57

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:14

Expedida/certificada

12/11/2025, 17:57

Expedição de documento

12/11/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:32

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001349-18.2023.8.11.0039.. EMBARGANTE: PASCOAL GRACIANO MARTINS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Aqui se tem embargos à execução. O embargante alegou a impenhorabilidade do imóvel objeto de garantia em hipoteca cedular de 2º grau, indicando ser bem de família. Alegou também a impenhorabilidade do salário, requerendo que este Juízo se abstenha quanto à penhora do imóvel e do salário (Id. 131478980). Em decisão, à Id. 131829785, foi deferida a assistência judiciária gratuita ao embargante, bem como determinada a correção do valor da causa. O embargante apresentou manifestação adequando o valor da causa de acordo com o valor venal do imóvel, juntando certidão expedida pela Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos (Id. 133711425). Instado a manifestar-se, querendo, apresentar impugnação, o embargado quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Acerca do valor da causa, proceda-se a Secretaria Judicial à retificação, para que passe a constar R$ 69.080,73 (sessenta e nove mil e oitenta reais e setenta e três centavos). No que diz respeito ao pedido de que este Juízo se abstenha de penhorar o salário percebido pelo executado, ao se analisar os autos da ação de execução, não se verifica a realização da penhora do mencionado salário, de modo que inexiste interesse quanto a esse pedido. Deve-se lembrar que não se pode imunizar de eventual penhora uma conta específica. É que a impenhorabilidade recai sobre o dinheiro que tem natureza de salário e não na conta em que o salário é alegadamente depositado. Deve-se lembrar que o salário tem limite para ser impenhorável. Além disso, deve-se analisar o caso concreto para se verificar se o devedor utiliza determinada conta salário como conta corrente, etc. Assim, embora tenha havido pedido genérico para se imunizar a conta alegadamente salarial, apenas no caso de eventual bloqueio ou penhora é que se pode analisar a impenhorabiliadde de certa conta Neste sentido, o interesse de agir é o núcleo do direito de ação, de modo que sem interesse não há utilidade da demanda. Ante o que foi dito, JULGO EXTINTO PARCIALENTE o presente processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de abstenção à penhora de conta específica, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Decido em prosseguimento apenas em relação à alegação de impenhorabilidade quanto ao imóvel. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem outras provas eventualmente pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo, sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001349-18.2023.8.11.0039.. EMBARGANTE: PASCOAL GRACIANO MARTINS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Aqui se tem Embargos à Execução. A tese defensiva funda-se na alegada impenhorabilidade de imóvel residencial dado em garantia hipotecária. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da pessoa física embargante. Distribuam-se estes embargos executórios por associação à ação principal. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Isso porque a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90) limita-se à hipótese de a dívida ter sido constituída em favor da entidade familiar, não se aplicando na hipótese de ter sido em favor de terceiros. No caso em análise, o bem imóvel foi dado em garantia hipotecária em favor do garantidor e/ou da pessoa jurídica representado por ele, sob risco de violação do dever de boa-fé objetiva dos contratantes, em especial na sua vertente do princípio da confiança (venire contra factum proprium). No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 311, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A parte embargante tem o prazo de 15 dias para adequar o valor da causa em conformidade com o artigo 292 do CPC, isto é, deve corresponder ao valor do bem constrito por meio da certidão de valor venal ou outra avaliação idônea. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), por intermédio de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem-me os autos e conclusos.. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

—

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Suspeição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(98)