Procedimento do Juizado Especial Cível 1000084-95.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

04/09/2023, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2023, 00:48

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

28/07/2023, 00:48

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 15:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:00

Decorrido prazo de FLANKLLIN PABLO DE MORAIS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:00

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000084-95.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FLANKLLIN PABLO DE MORAIS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Verifico que a parte recorrente fora intimada para comprovar que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita no ID. 117314210, no prazo de 05 (cinco) dias ou para efetuar o recolhimento do preparo recursal ID. 118826114, contudo, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência determinada. O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95." Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto. Destaca-se que embora o artigo 1.007 do CPC oportunize a parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE. Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no §1º do art. 42, da Lei 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:02

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de FLANKLLIN PABLO DE MORAIS - CPF: 847.689.671-91 (REQUERENTE)

05/06/2023, 17:02

Conclusos para decisão

01/06/2023, 13:13

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 09:03

Decorrido prazo de FLANKLLIN PABLO DE MORAIS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 09:03

Publicado Despacho em 29/05/2023.

30/05/2023, 03:12

Documentos

Sentença

•16/04/2023, 22:12

Despacho

•10/05/2023, 18:16

Despacho

•25/05/2023, 17:33

Decisão

•05/06/2023, 17:02

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h