Apelação Cível 1046550-61.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 390.211,19

Orgao julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 57911040

01/05/2026, 02:03

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:08

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ 121095•Representa: PASSIVO

FABIO FRAGA GONCALVES

OAB/RJ 117404•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 13:22

Recurso Especial não admitido

31/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 13:22

Recurso Extraordinário não admitido

31/03/2026, 13:22

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 16:46

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 09/03/2026.

09/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 14:26

Juntada de Certidão

05/03/2026, 14:26

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 12:10

Documentos

Decisão

•13/02/2023, 16:55

Ato ordinatório

•01/08/2023, 14:59

Sentença

•24/02/2025, 14:19

Sentença

•24/02/2025, 14:19

Acórdão

•14/11/2025, 10:46

Acórdão

•12/12/2025, 13:38

Decisão

•31/03/2026, 13:22

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