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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.138,53

Orgao julgador

GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Partes do Processo

JOAO PAULO DO NASCIMENTO LIMA

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/05/2023, 12:35

Baixa Definitiva

23/05/2023, 12:35

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de JOAO PAULO DO NASCIMENTO LIMA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Conhecido o recurso de OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (RECORRIDO) e não-provido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal